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Termos de Uso

Última atualização: 23 de abril de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta no PagôMetro, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concorda, não utilize o serviço.

2. O que é o PagôMetro

O PagôMetro é uma ferramenta de análise de risco de pagamento de órgãos públicos brasileiros, baseada em dados oficiais do SICONFI, Tesouro Nacional e CAUC. O score é um indicativo e não constitui garantia de que um órgão pagará ou deixará de pagar um fornecedor.

3. Contas e créditos

Cada CNPJ pode registrar até 3 contas. Consultas, pesquisas e avaliações debitam créditos conforme o plano contratado. Créditos não utilizados no mês do plano não acumulam. Créditos avulsos têm validade de 1 ano a partir da última compra — comprar mais créditos estende o prazo de todos os avulsos do saldo.

4. Uso aceitável

Você concorda em não: (i) revender ou redistribuir os dados sem autorização; (ii) automatizar acesso fora dos endpoints públicos; (iii) usar o serviço pra difamação de órgãos ou servidores; (iv) tentar burlar os limites de crédito ou cadastro.

5. Avaliações de fornecedores

As avaliações postadas são de responsabilidade exclusiva de quem as publica. O PagôMetro pode moderar ou remover avaliações que violem a lei, sejam ofensivas, contenham dados pessoais de terceiros ou sejam comprovadamente falsas.

6. Propriedade intelectual

O PagôMetro, seu nome, logo, textos, scores calculados e código-fonte são de propriedade da empresa responsável. Os dados brutos oficiais (SICONFI, Tesouro) seguem a licença da fonte original.

7. Limitação de responsabilidade

O PagôMetro não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de decisões comerciais tomadas com base exclusivamente no score. Use o serviço como uma das fontes de análise.

8. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento é efetivado ao fim do ciclo já pago; não há reembolso proporcional. Contas inativas há mais de 6 meses podem ser arquivadas.

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por email com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a notificação implica concordância com a nova versão.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]

⚠️ Esta é uma versão preliminar dos Termos de Uso. A versão definitiva será publicada após revisão jurídica.